O presidente do Conselho de Política de Ação Afirmativas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Vinicius Brasilino, considera que os dois projetos de lei apresentados pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que visam impedir a criação de vagas reservadas por critérios identitários nas universidades e no serviço público estadual, não devem prosperar dentro do Parlamento, em razão da sua “inconstitucionalidade”.

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A proposta de Cattani sugere que reserva de vagas passe a seguir critérios objetivos, como renda e vulnerabilidade social, sem margem para critérios identitários: negros, indígenas e a população LGBTQIAPN+. Em caso de descumprimento, as instituições poderão ser multadas ou ter a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais e a devida responsabilização administrativa.
O ativista destacou que o tema está pacificado em leis federais e conforme o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessidade das cotas, ou seja, uma lei estadual não poderia se sobrepor às regras federais. Assim, sustenta que os projetos já nascem prejudicados. Deste modo, Brasilino sinalizou que o movimento de Cattani seria apenas para dialogar com a sua base, em um cenário de “lacração”.
“Esse assunto já está pacificado na legislação brasileira. O que o deputado Catani faz é aquilo que a gente chama de lacração legislativa. Ele está querendo utilizar a pauta das ações afirmativas das cotas. Essa que foi uma conquista importante da população negra para poder lacrar no final do ano e querer falar com a sua com a sua base eleitoral”, disparou ele nas redes sociais.
PROJETO NA ALMT Ativista descarta fim das cotas e vê “lacração” de deputado bolsonarista Ativista descarta fim das cotas e vê “lacração” de deputado bolsonarista O ativista destacou que o tema está pacificado em leis federais e diz que projetos já nascem prejudicados na ALMT

Fonte:RD News