Proprietários de imóveis considerados irregulares e concluídos até 17 de dezembro de 2025 terão a chance de regularizar suas edificações junto à Prefeitura de Cuiabá, evitando multas e outras sanções administrativas. A possibilidade foi aberta com a entrada em vigor da lei de autoria do prefeito Abilio Brunini, que institui o chamado “Marco Zero” da regularização imobiliária.
Emanoele Daiane
A lei foi sancionada após aprovação da Câmara Municipal de Cuiabá e teve sua publicação oficial no dia 23 deste mês, na Gazeta Municipal.
Os pedidos de regularização deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, por meio do responsável técnico, até 29 de dezembro de 2028. Durante a tramitação do processo administrativo, caberá ao interessado efetuar o pagamento de eventuais multas e tributos municipais em atraso relacionados ao imóvel.
São consideradas irregulares e, portanto, passíveis de regularização:
obras concluídas sem projeto aprovado até 17 de setembro de 2025;
obras com projeto de engenharia aprovado, mas sem a emissão do habite-se, documento que atesta as condições de segurança da edificação;
obras executadas em desacordo com a legislação municipal.
Também poderão ser regularizadas no âmbito do Marco Zero:
atividades de médio ou baixo impacto compatíveis com a zona onde estão inseridas;
atividades de médio ou baixo impacto incompatíveis com a zona, desde que destinadas a serviços de educação, cultura, saúde e templos religiosos;
atividades de alto impacto segregável, desde que localizadas na Zona de Alto Impacto (ZAI) ou em Distrito Industrial.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano deverá regulamentar a lei no prazo de 30 dias, por meio de portaria, definindo o modelo de declaração que será assinada pelo responsável técnico e utilizada na análise dos processos de regularização.
A emissão do atestado de regularização pela pasta ficará condicionada à manifestação técnica da Secretaria Municipal de Economia, que deverá comprovar a quitação dos tributos municipais devidos. (Da assessoria) LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Cuiabá cria Marco Zero para regularizar imóveis até 2028; saiba mais Proprietários de edificações concluídas até dezembro de 2025 poderão legalizar a situação junto à Prefeitura CUIABÁ CRIA “MARCO ZERO” PARA REGULARIZAR IMÓVEIS ATÉ 2028; SAIBA MAIS
Fonte:RD News
